terça-feira, 17 de outubro de 2017

Notificação de suspensão da CNH - Posso me defender sem entregar a CNH?

Muitos motoristas ao receberem a notificação de instauração de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, acabam entregando a CNH porque acreditam que não possuem direito de defesa.


A Constituição Federal garante a todas as pessoas o direito à ampla defesa e ao contraditório, razão pela qual, você só pode ficar sem a sua CNH caso não apresente recursos ou os seus recursos sejam indeferidos.

ATENÇÃO! Caso você não concorde com a suspensão da sua CNH, você pode se defender apresentando recursos administrativos antes de entregar a sua carteira ao Detran. FAÇA VALER SEUS DIREITOS.